Ao assinar a mensagem que envia ao Legislativo o Projeto de Lei de Incentivo à Cultura, o governador Agnelo Queiroz sinaliza o cumprimento de compromissos assumidos no programa que o elegeu há dois anos e uma visão contemporânea da agenda da economia criativa no novo ciclo de desenvolvimento do Distrito Federal.
Por Hamilton Pereira*
A emergência da economia da cultura na agenda do desenvolvimento no mundo contemporâneo alcançou a sensibilidade do Estado brasileiro nas últimas décadas do século 20. Como se vê, tardiamente. Desde a Lei Sarney, a União estabeleceu um processo voltado para induzir o setor privado a investir em projetos culturais por meio de leis de incentivos fiscais, com destaque para a Lei Rouanet, que a sucedeu. O objetivo é apoiar, para além dos recursos orçamentários destinados aos órgãos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas de cultura, reconhecidamente insuficientes, uma nova fonte de receita derivada de renúncia fiscal. A experiência que se consolidou ao longo das últimas décadas resultou na confecção de diferentes diplomas legais em diversas unidades da Federação.
Os resultados da adoção desses mecanismos nos estados que já os adotaram se revelam positivos como meios de assegurar o aprimoramento e a modernização dos equipamentos, das políticas, dos projetos e programas culturais nas áreas incentivadas. Naturalmente, o exercício desse mecanismo ao longo dos anos revela distorções e mesmo equívocos de concepção que são, hoje, objeto de debate no Congresso Nacional.
O Distrito Federal realiza um esforço de reconstrução de suas políticas públicas de cultura. Busca dotar-se dos mecanismos adequados para responder aos grandes desafios de gerir uma cidade reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade. Brasília é o único sítio contemporâneo tombado com a chancela da Unesco. Essa condição nos propõe um duplo desafio: responder à expectativa da sociedade que deseja preservar e valorizar o patrimônio cultural tombado e, ao mesmo tempo, encontrar soluções criativas e eficazes para uma cidade viva, em vertiginosa transformação, que assegurem a qualidade de vida exigida pelos cidadãos.
Além de destinada a se tornar “cérebro das mais altas decisões nacionais”, como a definiu seu fundador, ou seja, capital político-administrativa do país, Brasília nasceu vocacionada para as atividades culturais. Poderia não ter sido, mas foi. Concentrou aqui o que havia de mais significativo do talento e da criatividade do povo brasileiro e assombrou o mundo com as linhas arrojadas do seu urbanismo e de sua arquitetura. Ao longo de meio século de vida, vem atraindo como poderoso imã a diversidade cultural do Brasil, que aqui encontra lugar para se expressar.
A Lei de Incentivo à Cultura, uma vez aprovada na Câmara Legislativa, se constituirá no quarto suporte econômico-financeiro para garantir a continuidade das políticas públicas de cultura do Distrito Federal. Vai somar-se aos recursos diretos do Orçamento, aos das emendas parlamentares e aos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Isso, com uma particularidade relevante: será resultado de diálogo permanente entre sociedade e Estado e entre governo e mercado, com o objetivo de imprimir concepção do fazer cultural que traz consigo duas dimensões inevitáveis no mundo contemporâneo — direito básico do cidadão e fator econômico relevante do novo ciclo de desenvolvimento.
Vamos agora ao debate no âmbito do Legislativo, para que a sociedade e seus representantes ofereçam sua contribuição e tenhamos uma legislação avançada, à altura da capital do país. Para que ela se torne efetivamente uma conquista e um legado para a sociedade. As políticas públicas de cultura pedem passagem para se tornar parte indispensável da agenda de desenvolvimento do Distrito Federal no século 21.
*Hamilton Pereira é secretário de Cultura do Distrito Federal
Fonte: Correio Braziliense
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