A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos culturais e competições esportivas. Pelo texto, a concessão do direito é assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a aprovação é uma grande vitória para um processo que dura cinco anos na Casa. A luta de cinco anos ainda não acabou. Um recurso do deputado Ademir Camilo (PSD-MG) obriga o projeto a ser votado pelo Plenário da Casa. Ele já obteve 125 assinaturas de apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja acatado.
Camilo questionou a exclusividade da emissão da Carteira de Estudante pelas entidades estudantis do ensino secundário, superior e de pós-graduação , respectivamente Ubes, UNE e ANPG. Ele lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes, mas apenas prioriza a emissão pelas entidades estudantis.
“O Estatuto da Juventude fala de emissão preferencial por essas entidades. Teremos conflito de leis e isso atrasará o projeto”, afirmou. Ele também questionou a falta de um padrão para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita a fiscalização da meia-entrada.
Sobre o tema da padronização, Camilo se reunirá às 17h30 de hoje com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), que também é favorável à padronização, de acordo com o deputado.
O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), disse que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. A proposta determina que a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País.
Outra emenda define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.
O relator também aceitou emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada. Quem fraudar pode perder a possibilidade de emitir carteiras. Sobre a fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para acompanhar a emissão dos documentos.
Outros beneficiários
Candido acatou emendas que incluiu entre os beneficiários da meia-entrada pessoas com deficiência e seu acompanhante, se for necessário. Também poderão ter direito à meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
Todas as categorias de beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%, que não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Direito dos idosos
O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.
A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse Espiridião Amin. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Direitos Humanos do governo pediu para o Congresso rever a medida.
Da Redação em Brasília
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