Jandira comemora sanção de nova lei sobre direitos autorais
A relatora da matéria que estabelece novas regras para a gestão coletiva de direitos autorais, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ-foto) comemorou a sanção da lei, sem veto. Jandira, que também preside a Comissão de Cultura da Câmara, ressaltou que a lei garante transparência à gestão coletiva de direitos autorais. Novas regras começam a valer daqui a quatro meses.
Entre os dispositivos previstos na nova lei estão o acesso dos artistas, por meio da internet, às informações sobre arrecadação de direitos autorais; e a possibilidade de criação de um órgão estatal público paraa fiscalizar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad).Outra conquista, segundo Jandira Feghali, é o aumento da fiscalização da entidade por meio de sindicatos e órgãos públicos. "Desde que o governo Collor extinguiu o Conselho Nacional de Direito Autoral, que era o único órgão que existia de fiscalização da gestão do Ecad e de qualquer órgão de gestão coletiva no Brasil, é que isso virou algo muito nebuloso”, explica a parlamentar.
Ela disse ainda que “o Ecad é o único escritório de arrecadação na área da música, e os autores não tinham como saber o dinheiro que entrava e o dinheiro que saía porque não havia mais transparência, além de não haver mediação entre usuário e autor".
De acordo com a nova lei, o Ecad permanece como ente arrecadador dos direitos autorais, representando as associações de artistas da maneira mais homogênea possível. A lei prevê uma redução gradativa na taxa de administração do Ecad, para que, ao fim de quatro anos, o repasse dos recursos para os artistas suba dos atuais 75% para 85% em relação ao total arrecadado.
A matéria tramitou no Congresso com amplo apoio da classe artística. O Ecad era alvo de críticas quanto à governança antidemocrática, arrecadação desconhecida e distribuição deficiente de recursos para os artistas.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara
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