Angra dos Reis A Cultuar, em parceria com o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura e o Sebrae, promove no próximo dia 29 de janeiro, às 19h, no Centro Cultural Theóphilo Massad, uma palestra sobre como se beneficiar do regime de tributação do Micro Empreendedor Individual (MEI). Segundo o diretor cultural da fundação, Bruno Marques, o objetivo é oferecer aos artistas todas as informações e facilidades do MEI, que possibilitam às pessoas que trabalham por conta própria a sua legalização como pequenos empresários e a formalização de atividades que geram renda e oportunidades. - Nossos artistas têm enfrentado muitas dificuldades para apresentar toda a documentação necessária para a contratação como Pessoa Jurídica e com isso acabam pagando altos impostos nas contratações em outras modalidades. Como microempreendedores individuais, essa questão fica solucionada e economizaremos mais recursos, como tem sido a orientação da prefeita Conceição - explicou Bruno Marques. Para se enquadrar no MEI, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Essa modalidade também permite a contratação de um empregado que receba o salário mínimo ou o piso de sua categoria. Entre as vantagens do MEI, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, acesso a empréstimos e a emissão de notas fiscais. O artista que se tornar o Microempreendedor Individual também passa a ter acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo o empresário que arcar apenas com um valor fixo mensal (R$ 34,90 para comércio e indústria, R$ 38,90 para prestação de serviços e R$ 39,90 para comércio e serviços), que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. A palestra é aberta aos artistas da cidade e a todos os interessados em conhecer melhor o MEI. | |
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