Para que jamais se repitam no Brasil crimes de lesa-humanidade

O Brasil deu um enorme passo no sentido da reconciliação entre a história, a verdade e a justiça, com a entrega à chefe da nação e divulgação para todo o povo, do Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), na última quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, em solenidade no Palácio do Planalto.

O documento é um divisor de águas e, embora com atraso – porque o país foi democratizado a partir de 1985, quando acabou o regime militar – finalmente conhece por inteiro a verdade documentada em ato oficial. Até então, já se sabia da maioria dos fatos, por meio da denúncia de organizações políticas e de direitos humanos, movimentos sociais e familiares de mortos, desaparecidos, ex-presos políticos e todos os que de uma ou outra maneira foram vítimas da violência e dos vexames infligidos pela ditadura.

O trabalho exaustivo e detalhado da CNV confirmou 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país.

“Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro”, diz o texto.

O Relatório da CNV apontou que mais de 377 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela Comissão Nacional da Verdade foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro” e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.

Entre as pertinentes recomendações feitas pela CNV está a responsabilização jurídica dos agentes públicos envolvidos nessas ações, afastando a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) por considerar que essa atitude “seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”.

O documento foi saudado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ela própria vítima da tortura quando foi militante de uma organização revolucionária e presa pelo regime militar, como uma homenagem ao caminho democrático que o país percorre. “A verdade produz consciência, aprendizado, conhecimento e respeito. A verdade significa a oportunidade de apaziguar cada indivíduo consigo mesmo e um povo com a sua história. A verdade é uma homenagem a um Brasil que já trilha três décadas de um caminho democrático. Tornar público este relatório nesta data é um tributo a todas as mulheres e homens do mundo que lutaram pela liberdade, pela democracia e, com essa luta, ajudaram a construir marcos civilizatórios e tornaram a humanidade melhor”, disse a presidenta, que durante o ato de entrega do relatório se emocionou e emocionou a nação. Dilma Rousseff destacou ainda que o trabalho feito pela comissão torna “nossa democracia ainda mais forte” e se comprometeu a “olhar as recomendações e propostas e tirar as consequências necessárias”.

O ato teve repercussão internacional, sendo saudado pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e chefes de Estado e governos.

O Relatório da Comissão Nacional da Verdade é uma vitória da luta democrática. Seu acolhimento pela Presidência da República e sequencialmente pelos outros Poderes é um reconhecimento pelo Estado dos crimes denunciados.

Entre os anos de 1964 e 1985, vigorou no Brasil um regime antipopular, antidemocrático e antinacional, cujo método de governo foi a guerra permanente contra o povo, um regime entreguista que se alinhou ao imperialismo norte-americano no contexto da chamada Guerra Fria. Nessa guerra, quadros destacados, civis e oficiais das Forças Armadas agiram como facínoras e cometeram crimes de lesa-humanidade.

O trabalho da Comissão Nacional da Verdade, refletindo um clamor nacional, sem qualquer espírito revanchista, mas de absoluta justiça, para ter consequência e representar efetivamente uma página virada na história, precisa ser completado com a punição aos que cometeram os crimes e com o pedido de desculpas formal das instituições que têm responsabilidade comprovada. Isto engrandeceria as Forças Armadas, hoje totalmente dedicadas ao cumprimento patriótico das suas funções constitucionais.

A consciência democrática se fortaleceria, o aprendizado das atuais e futuras gerações seria pleno. E a nação se sentiria forte em suas convicções e na proclamação de que tais fatos nunca mais se repitam para que o Brasil se encontre definitivamente com a sua vocação de nação democrática e civilizada.